O fechamento de uma área aberta configura acréscimo de área, o que não é permitido pela legislação municipal; mas é possível fazer o fechamento desde que haja uma autorização da prefeitura
A aprovação do projeto arquitetônico visa cumprir a atual legislação urbanística, como o Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e decreto 13.842/2010) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (7.166/96).
A legislação municipal exige ainda, para os projetos arquitetônicos, um responsável técnico de execução de obra registrado no CREA.